Neste mês, entrou em vigor a lei que protege cidadãos já endividados ou prevenir outros de entrar em dívidas. A lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, vem sendo discutida desde março como uma alternativa para minimizar dívidas da população, com novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores e aperfeiçoar a disciplina do crédito.
“Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas.”
O endividamento é mais uma das consequências da pandemia. Como muita gente perdeu emprego ou teve sua renda diminuída, a alternativa de empréstimos (muitas vezes oferecida de forma fácil), acabou sendo a saída para muitos brasileiros, gerando dívidas para tentar quitar aquelas pré-existentes.
A nova lei visa à renegociação com todos os credores ao mesmo tempo. O consumidor superendividado precisará fazer um pedido formulado à justiça. O juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores para o qual, na audiência, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo para quitação, preservando as garantias originais.
A situação dos superendividados é grave. Estima-se que o país tenha mais de 60 milhões de pessoas inadimplentes, sendo que 30 milhões delas estão absolutamente comprometidas nas suas rendas, ou seja, não estão conseguindo pagar suas dívidas.
A nova lei regula a concessão de crédito com aumento da transparência e prevenção do endividamento, com regras que garantem melhores condições e procedimentos para negociação da dívida com as instituições financeiras.
Outro ponto importante é em relação aos aposentados. A legislação do idoso em parceria com a nova Lei federal proíbe qualquer oferta de empréstimo via telefone para aposentados. A facilidade de crédito para esse grupo tem feito um grande número de idosos entrar em empréstimos desnecessários, ou, sem nem entender direito o serviço que está aceitando.
Garantia de práticas de crédito responsável e de educação financeira é o que visa à nova lei. Esperamos que em breve também seja aprovada uma lei para educação financeira nas escolas, algo vigente há muito tempo em outros países e que no Brasil continua em retrocesso.